Termos de Uso

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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE SITES CONTÁBIL10

Os Termos de Uso, (“TERMOS DE USO”) é um acordo legal, vinculativo e exequível, entre o usuário pessoa física ou pessoa jurídica, doravante denominado “CLIENTE”, e a REPARTSE – REDE PARCEIRA DE TECNOLOGIA, SERVICOS E EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 63.486.815/0001-42, estabelecida na Av. Desembargador Moreira, 760 Sala 1613, com extensão nas salas 1901 e 1902, Meireles, CEP 60170-000, Fortaleza, CE, Brasil, a seguir denominada apenas “REPARTSE”, feito por prazo indeterminado, na forma das condições a seguir. Ao ACEITAR esse termo o CLIENTE estará de pleno acordo vinculado a estes TERMOS DE USO, concordando com todos eles, obrigando-se a cumpri-los e acatando as penalidades estabelecidas para o caso de descumprimento, conforme Cláusulas a seguir.

1. A REPARTSE disponibilizará uma plataforma para exibição do website, cujo template deverá ser escolhido pelo CLIENTE dentre os modelos disponibilizados pela REPARTSE, através do modelo de negócios denominado site pré-pronto e prestará os serviços de manutenção técnica da plataforma.

2. A REPARTSE poderá fazer a integração do site do CLIENTE com as ferramentas de chat online ZenDesk Chat (Zopim) ou Talk.to. Todavia, as despesas referentes à contratação desses serviços com os respectivos detentores dos direitos, são de responsabilidade do CLIENTE, bem como a disponibilidade do serviço é de total responsabilidade das empresas fornecedoras.

3. Neste ato, o CLIENTE declara:

a) Ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do aceite destes TERMOS, que constitui instrumento completo do acordo firmado entre as partes;

b) Ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui contidos;

c) Estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação destes TERMOS DE USO, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da REPARTSE, juntamente com a data e hora em que a operação foi manifestada pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.

4. O CLIENTE deverá enviar a REPARTSE, no formato que lhe for exigido, o material relativo ao conteúdo de site, tais como arquivos de texto, logomarca, imagens, vídeos etc.

5. O website estará pronto e em pleno funcionamento até 15o (décimo quinto) dia útil, após o recebimento pela REPARTSE de todo o material solicitado ao CLIENTE, salvos na ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior.

6. Os valores a serem pagos pelo CLIENTE pelos serviços de implantação, bem como o valor das mensalidades a serem pagas, são aqueles de tabela vigentes na época do pagamento, disponível no site da REPARTSE ou na página da Plataforma Contábil10, desconsiderados abatimentos e eventuais descontos promocionais para novos clientes. A critério da REPARTSE, alternativamente ao aqui disposto, as mensalidades poderão ser reajustadas conforme estabelecido na Cláusula 13.

7. Os pagamentos deverão ser feitos através de cartão de crédito, ou boleto bancário, a critério da REPARTSE, com anuência do CLIENTE, sendo a confirmação do primeiro pagamento condição indispensável para o início do desenvolvimento e implantação do site.

8. No momento da aceitação destes TERMOS DE USO, o cliente DECLARA CONCORDAR que a cada 30 (trinta) dias seja debitado no cartão de crédito por ele indicado, ou emitido o boleto bancário, no valor da mensalidade que esteja vigente no respectivo mês, conform estabelecido nas Cláusulas 6 e 7.

9. Na hipótese de o CLIENTE cancelar o débito no cartão de crédito, ou não pagar no respectivo vencimento, o boleto bancário emitido, a REPARTSE poderá suspender (até o pagamento integral) a exibição do website e a prestação de serviços a partir do dia seguinte ao vencimento, independentemente de qualquer notificação ou aviso.

10. Caso a quitação integral não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento, a REPARTSE poderá cancelar definitivamente o website do CLIENTE, o que poderá resultara na perda de todo o seu conteúdo do site, imagens, vídeos e demais anexos, ficando o CLIENTE desde já ciente dessa condição. Nesta hipótese não haverá nenhum tipo de penalidade para a REPARTSE, nem qualquer tipo de ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, sem prejuízo do direito da REPARTSE cobrar a dívida do CLIENTE.

11. Uma vez suspensa a exibição do website por falta de pagamento, a exibição será reativada somente após a comprovação do pagamento da mensalidade e eventuais outras dívidas em atraso, passando a contar, a partir do primeiro dia da exibição, o novo período de trinta dias.

12. Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela reativação de um website e/ou por qualquer serviço da REPARTSE posteriores a suspensão ou cancelamento, conforme determinado pela REPARTSE, a seu critério.

13. A critério da REPARTSE, o valor mensal estabelecido para este termo será reajustado com base na variação acumulada do IGP-M (FGV), atendida sempre a menor periodicidade admitida pela legislação, que, no momento, é de 12 (doze) meses, contados da data de pagamento do valor inicial de implantação.

14. As mensalidades pagas pelo CLIENTE se aplicam estritamente às funcionalidades oferecidas pela REPARTSE no ato da contratação. Assim, quaisquer serviços ou recursos complementares que requeiram programação ou ajustes fora do padrão do modelo do website escolhido pelo CLIENTE poderão ser solicitados. Neste caso será analisada pela REPARTSE a viabilidade da implementação dos ajustes e serão tratados como projeto à parte, mediante orçamento independente a ser aprovado pelo CLIENTE.

15. A REPARTSE assume os custos de armazenamento e hospedagem dentro das normalidades de uso. Na hipótese de utilização fora da curva média mensal de uso a REPARTSE comunicará o fato ao CLIENTE indicando os números de utilização que prove eventuais anormalidades de uso. Neste caso poderá ser repassado custos adicionais ao CLIENTE.

16. O CLIENTE é integralmente responsável, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelos conteúdos inseridos por ele em seu website ou a seu pedido, não competindo à REPARTSE qualquer responsabilidade por danos causados a qualquer pessoa, entidade ou bem ou a quaisquer interesses violados pelos dados e informações compartilhados pelo CLIENTE.

17. A REPARTSE detém todos os direitos sobre seus serviços e tecnologia, códigos-fontes, recursos e sobre os templates por ele disponibilizados para escolha pelo CLIENTE. 18. A REPARTSE poderá fazer a atualização automática de notícias no website do CLIENTE, cujo conteúdo será captado de outros sites e portais da internet, devidamente citadas as fontes. Tais publicações são de responsabilidade dos sites e portais que as publicaram originalmente, sendo que a REPARTSE poderá, a qualquer tempo, excluí-las do website do CLIENTE, seja por serem ofensivas, a pedido de quem detenha o direito para isso ou por perceber que seu conteúdo viola direito autoral.

19. O CLIENTE é responsável por eventuais reclamações de direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo por ele enviado para exibição em seu website.

20. O CLIENTE poderá rescindir este acerto com a REPARTSE a qualquer tempo, sem que nenhuma multa seja devida. Nessa hipótese a REPARTSE manterá o website do CLIENTE no ar até completar-se o período de 30 dias relativo ao último pagamento feito.

21. Se a REPARTSE desejar não mais manter o website do CLIENTE, deverá notificá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo o website ativo até o fim do período relativo ao último pagamento por ele efetuado.

22. A REPARTSE também poderá rescindir o presente CONTRATO, sem necessidade de aviso prévio, em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento, não cabendo ao CLIENTE exigir qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.

23. Estes TERMOS DE USO obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo vedado ao CLIENTE transferir os direitos e obrigações aqui estabelecidos. Tal limitação, no entanto, não atinge a REPARTSE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações deste instrumento, sem necessidade de prévia comunicação ao CLIENTE, desde que preservados integralmente os direitos e obrigações acordados neste instrumento.

24. Desde logo, a REPARTSE fica autorizada a divulgar, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração, em todos os seus meios de divulgação, incluindo material publicitário, que o CLIENTE é usuário da Plataforma Contábil10 e dos seus serviços da REPARTSE.

25. Na hipótese de a REPARTSE receber notificação relativa a violação de direitos autorais relacionada ao website do CLIENTE, ela poderá desativar o website, definitiva ou temporariamente, ou remover a parte relativa ao conteúdo objeto da notificação, a seu critério exclusivo, com ou sem aviso prévio ao CLIENTE, que não terá direito de exigir qualquer indenização.

26. A REPARTSE poderá, seja pela conjuntura de mercado, seja porque a manutenção destes serviços se mostrar por demais onerosa, bem como nos casos fortuitos ou motivos de força maior, suspender ou encerrar os serviços acobertados por estes TERMOS DE USO, mediante comunicação prévia de 30(trinta) dias ao CLIENTE.

27. A REPARTSE reserva para si o direito de não publicar no website do CLIENTE qualquer conteúdo que viole a lei ou que implique em erro, difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, racismo, xenofobia, intolerância, incitação ao cometimento de práticas definidas como crime. Apesar desse filtro inicial feito pela REPARTSE, se algum material com conteúdo dessa natureza terminar por ser inserido no website a pedido do CLIENTE, este será o único responsável perante a REPARTSE e terceiros por toda e qualquer consequência dessa inclusão.

28. Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, a REPARTSE, seus sócios, diretores, empregados e representantes não se responsabilizam pelo CLIENTE em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo enviado para inserção pelo CLIENTE; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano à propriedade relacionado ao uso dos serviços; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores da REPARTSE e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; e (4) eventos além do controle cabível da REPARTSE, inclusive qualquer falha na internet, falhas ou perdas de dados no Data Center que armazena o website, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros.

29. Se a REPARTSE vier a ser processada ou se estiver na iminência de sofrer danos em decorrência de ato do CLIENTE, este último deverá arcar com os custos e danos incorridos.

30. A REPARTSE poderá enviar notificações ao CLIENTE utilizando qualquer dos métodos a seguir: (1) via serviços REPARTSE, inclusive por meio de banners ou janelas pop-up no âmbito do site da REPARTSE na internet, pela conta de usuário ou em outro ponto do site; (2) por e-mail, enviado ao endereço de e-mail informado pelo CLIENTE à REPARTSE; e (3) por outro meio qualquer, inclusive por telefone ou correspondência ao endereço físico informado pelo usuário. As notificações da REPARTSE para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação ou envio por qualquer dos métodos acima citados, salvo indicação em contrário na própria notificação.

31. O CLIENTE declara compreender e aceitar que seu website poderá ficar indisponível em algumas ocasiões, seja para a realização de serviços de manutenção técnica nos servidores da REPARTSE, seja por motivos alheios à vontade da REPARTSE, uma vez que ela também utiliza serviços de terceiros para hospedagem dos websites dos clientes.

32. A aceitação dos presentes termos e serviços não gera vínculo de parceria ou qualquer relação especial entre as partes.

33. Os presentes TERMOS DE USO constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre a REPARTSE e o CLIENTE em relação ao objeto do presente contrato e prevalecerão sobre todo e qualquer avença, promessa, condição, negociação, contrato, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a REPARTSE e o CLIENTE.

34. Se qualquer disposição destes TERMOS DE USO vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer condição desta avença será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.

35. Todos os termos e condições deste instrumento, e os direitos e medidas de reparação aqui dispostos, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativos, sua interpretação, ou ainda violações, alterações e rescisões, serão regidos, interpretados, processados e julgados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, exclusivamente no fórum competente da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outra jurisdição.